Aqui encontra toda a documentação oficial relativa ao processo de revisão estatutária, bem como um guia simples para o ajudar a descodificar a linguagem jurídica.

A informação está ao dispor de todos: informe-se, descarregue os textos e participe!

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Descarregar Documentos (PDF)

• Estatutos Originais (1952): Consulte o texto histórico atualmente em vigor.

• Proposta de Novos Estatutos (2026): Leia o projeto de revisão simplificado e moderno.

• Proposta de Novo Regulamento Interno Geral (2026): Leia o projecto que detalha e agiliza o funcionamento da SMRO

 

Glossário

Para que todos possamos discutir a revisão na mesma página, explicamos os conceitos-chave de forma simples:

• Estatutos: A "Lei Geral" da associação. Define os pilares básicos de quem somos, para que existimos e como nos constituímos.

• Regulamento Geral Interno: Documento que detalha os estatutos e agiliza a SMRO. Ao contrário dos estatutos, pode ser mudado rapidamente em Assembleia Geral sem custos de notário ou burocracia.

• Quórum Qualificado: A exigência legal (Art.º 175.º do Código Civil) de que as alterações aos estatutos só são válidas se forem aprovadas por 3/4 (75%) dos sócios presentes na Assembleia Geral.

• Diário da República: O jornal oficial do Estado onde todas as alterações estatutárias têm de ser obrigatoriamente publicadas (e pagas) para terem valor legal.

• RGPD (Proteção de Dados): A lei que nos obriga a proteger com segurança total os dados pessoais dos nossos músicos, alunos e associados.